Ementa: Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024 no âmbito do Poder Legislativo de Viana
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso III do art. 23

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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