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  Lei ordinária 3.396/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2024
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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do art. 60

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