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  Lei ordinária 3.392/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU AGROECOLÓGICOS NO CARDÁPIO ESCOLAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE VIANA, E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPRA DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU AGROECOLÓGICOS PELO MUNICÍPIO DE VIANA/ES; EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2024
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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do art. 60

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