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  Lei ordinária 3.389/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.269, DE 12 DE MAIO DE 1995, QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 8/2024
Nº do Processo:   550
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária1.269/1995 12/05/1995ALTERAalínea “c” do art. 1º

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