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  Lei ordinária 3.384/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE VIANA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2024
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 4/2024
Nº do Processo:   325
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.999/2018 19/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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