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  Lei ordinária 3.376/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ART. 4º DA LEI 3.324, DE 18 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE O BENEFÍCIO VALE-FEIRA A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2024
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2024
Nº do Processo:   163
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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