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  Lei ordinária 3.374/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2024
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 38/2023
Nº do Processo:   2273
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.829/2016 27/12/2016MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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