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  Lei ordinária 3.367/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES (CTAA) E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (TCFAM); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2024
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 42/2023
Nº do Processo:   2444
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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