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  Lei ordinária 1.381/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAR POR 360 DIAS A OBRIGATORIEDADE CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1335/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1997

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Lei ordinária1.335/1997 04/06/1997MENCIONA

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