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  Lei ordinária 3.343/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.221/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 34/2023
Nº do Processo:   2190
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária2.221/2009 01/01/2009ALTERAcaput do art. 1º

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