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  Lei ordinária 3.337/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 32/2023
Nº do Processo:   2189
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.260/2022 28/12/2022MENCIONAExercício de 2023
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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