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  Lei ordinária 3.328/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS UNIVERSAL, FLAMENGO E IPANEMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2023
Nº do Processo:   1910
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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