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  Lei ordinária 3.323/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.198, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, RELATIVO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 47/2023
Nº do Processo:   1926
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.947/2018 19/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária3.198/2022 04/01/2022REPRISTINAInciso XI do § 2º do Art. 1º
Lei ordinária3.198/2022 04/01/2022REPRISTINAAnexo II; Anexo VI; Anexo VII
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.095/2020 29/06/2020ALTERAAnexo II

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