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  Lei ordinária 3.322/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 31/2023
Nº do Processo:   2038
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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