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  Resolução Administrativa 10/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 09 DE JUNHO DE 2023 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONAArt. 5º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso III, do art. 23

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