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  Lei ordinária 3.300/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 18/2023
Nº do Processo:   1382
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária1.897/2006 28/12/2006ALTERAIncisos III e VI do art. 4º, o art. 12, o parágrafo único do art. 14, o art. 22, o art. 40 e seu parágrafo único, o inciso VI do art. 41, o art. 42, o art. 46, o parágrafo único do art. 50, o inciso X do art. 56, o art. 79, o inciso VII do art. 86, o §4º do art. 89, o inciso I do art. 96, o art. 107 e seu parágrafo único e o art. 166

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