Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO, TREINAMENTO E PROTOCOLO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, BOATES, RESTAURANTES, EVENTOS E CASAS NOTURNAS PARA ESTABELECEREM ATENDIMENTO E AUXÍLIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ASSÉDIO, OU QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE VIANA/ES.