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  Lei ordinária 3.284/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 16/2023
Nº do Processo:   716
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA Inciso IV do art. 60

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