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  Resolução Administrativa 17/2021

Ementa: REVOGA O INCISO III, DO § 1º, DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2021

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Resolução Administrativa04/2021 16/03/2021REVOGA TOTALMENTE
Resolução Administrativa10/2020 08/06/2020REVOGA TOTALMENTE
Resolução Administrativa04/2020 18/03/2020REVOGA TOTALMENTE
Resolução Administrativa09/2021 13/04/2021REVOGAInciso III do § 1º do Art. 3º
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONAInciso "b" do art. 34
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 23

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