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  Lei ordinária 3.257/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.687, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, AO DOADOR DE SANGUE, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 28/2022
Nº do Processo:   2116
Ano do Processo:   2022

Autoria

Gilmar Mariano

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária2.687/2014 13/11/2014ALTERAEmenta; arts 1º, 2º, 3º, 4º, §2º;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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