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  Lei ordinária 3.227/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ESCADARIA NA RUA SÃO JOÃO, PARA ACESSO À RUA ARISTIDES DE CARVALHO, NO BAIRRO VILA BETHÂNIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 24/2022
Nº do Processo:   1184
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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