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  Lei ordinária 3.248/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2022

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária2.957/2018 11/07/2018ALTERAvencimento-base dos cargos dos Profissionais do Magistério em 30%

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