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  Lei ordinária 3.232/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.202, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 25/2022
Nº do Processo:   1183
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.202/2022 04/01/2022REVOGAparágrafo único do Artigo 12 e o inciso IV do artigo 14
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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