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  Lei ordinária 3.231/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 6º E 14 DA LEI Nº 3.199, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 22/2022
Nº do Processo:   1126
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.199/2022 04/01/2022REVOGAinciso X, do artigo 14
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária3.199/2022 04/01/2022INCLUIInciso XVI ao art. 6°
Lei ordinária1.897/2006 28/12/2006ALTERAartigos 18, 19 e 42

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