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  Lei ordinária 3.185/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 3.131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 34/2021
Nº do Processo:   3002
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.131/2020 17/12/2020MENCIONAinciso I do art. 4º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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