Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 60 (SESSENTA) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO "LOTEAMENTO ARLINDO VILLASCHI".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2021
Nº do Processo:   2689
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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