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  Lei ordinária 3.167/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, CUSTÓDIA, RESTITUIÇÃO E A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS OU RECOLHIDOS AO DEPÓSITO EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS, LOGRADOUROS OU TERRENOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2021
Nº do Processo:   2034
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.897/2006 28/12/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

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