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  Lei ordinária 3.160/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2021
Nº do Processo:   2212
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.131/2020 17/12/2020MENCIONAexercício financeiro de 2021
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.249/2022 03/10/2022MENCIONA

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