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  Lei ordinária 3.156/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2322, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO EVENTUAL DENOMINADO "ALUGUEL SOCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2021
Nº do Processo:   2039
Ano do Processo:   2021

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BENEFÍCIOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60
Lei ordinária2.322/2010 19/11/2010ALTERAart. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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