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  Lei ordinária 3.145/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA LEI Nº 2.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 10/2021
Nº do Processo:   831
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60
Lei ordinária2.397/2011 21/09/2011ALTERAparágrafo único do art. 2°

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