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  Lei ordinária 3.215/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 3.199, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2022
Local de Publicação: DOM/ES - Edição Nº2.013
Data de Publicação: 09/06/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 9/2022
Nº do Processo:   753
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.007/2018 19/12/2018MENCIONAart. 21
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária3.199/2022 04/01/2022ALTERAart. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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