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  Lei ordinária 3.214/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2022
Local de Publicação: DOM/ES - Edição Nº2.011
Data de Publicação: 05/05/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2022
Nº do Processo:   798
Ano do Processo:   2022

Autoria

Mesa Diretora

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.900/2017 26/10/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa13/2024 29/07/2024MENCIONA
Resolução Administrativa22/2023 11/12/2023MENCIONA
Resolução Administrativa18/2023 27/10/2023MENCIONA
Lei ordinária3.281/2023 20/04/2023ALTERA§1º do art.1º e paragrafo único do art.3
Resolução Administrativa22/2022 23/11/2022REGULAMENTA
Resolução Administrativa12/2022 05/05/2022REGULAMENTA
Resolução Administrativa11/2022 05/05/2022REGULAMENTA

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