Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2021
Local de Publicação: DOM/ES - Edição N° 1741
Data de Publicação: 06/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2021
Nº do Processo:   800
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.134/2020 17/12/2020ALTERAAnexo I;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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