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  Lei ordinária 3.136/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA DE “JOSÉ CHAGAS” O CMEI DOS BAIRROS MARCÍLIO DE NORONHA/ PRIM AVERA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/12/2020

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Lei ordinária2.972/2018 13/09/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

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