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  Lei ordinária 3.097/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES DAS IGREJAS E DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VIANA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.113/2020 31/08/2020ALTERAArt. 4°

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