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  Emenda a Lei Orgânica 16/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 60, XI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2020

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 3° do Art. 30
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAInciso XI do Art. 60

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