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  Lei ordinária 3.079/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE ENFERMAGEM DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2020
Nº do Processo:   211
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

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