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  Lei ordinária 3.075/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIANA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A - BANDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 42/2019
Nº do Processo:   2647
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

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