Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.908, QUE TRATA DA UNIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 49/2019
Nº do Processo:   2614
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 34
Lei ordinária2.908/2018 13/03/2018INCLUIart. 37-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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