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  Lei ordinária 3.058/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO MAIS QUERER".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2019
Nº do Processo:   2398
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fabio Luiz Dias

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

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