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  Lei ordinária 3.037/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL "FIQUE EM DIA".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 27/2019
Nº do Processo:   2025
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

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