Ementa: ALTERA O INCISO I DO ART. 481, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.829, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL, INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2019
Observação
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.144, DE 07 DE ABRIL DE 2021