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Lei ordinária 3.013/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 24/04/2019

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 3/2019

Nº do Processo: 341

Ano do Processo: 2019

Autoria

Gilson Daniel Batista

Temas

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	Inciso IV do Art. 60
Lei ordinária	1.595/2001	28/12/2001	ALTERA	Art. 10; §3º do Art. 13; Art. 23; §§5º, 6º e 7º do Art. 29; §4º ao §9º do Art. 31; §§ 1º e 2º do Art. 35; Art. 38 caput e Parágrafo único; §7º do Art. 48; §§6º e 7º do Art. 50; §§6º, 7º e 8º do Art. 52; Incisos V, VI, X e XI do Art. 53; Art. 54; Art. 54-A; Art. 55; Art. 56; e §§2º e 3º do art. 76;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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