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  Lei ordinária 2.995/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DECLARAR ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 72/2018
Nº do Processo:   2515
Ano do Processo:   2018

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, Inciso IV

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