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  Emenda a Lei Orgânica 15/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 5º DO ART. 25 E ACRESCENTA O ART. 26-A.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2018

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIArt. 26-A
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERA§ 5º do Art. 25

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