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Lei ordinária 2.976/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 12º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2017 E O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.919/2017.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 26/09/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	Art. 60, Inciso IV
Lei ordinária	2.919/2017	27/12/2017	INCLUI	Art. 4º, inciso VII
Lei ordinária	2.919/2017	27/12/2017	ALTERA	Art. 4º, inicso I
Lei ordinária	2.871/2017	20/07/2017	ALTERA	§ 3º do Art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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