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  Lei ordinária 2.962/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2018

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

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