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  Lei ordinária 2.928/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS E ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL 2.849 DE 11 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 60 inciso III
Lei ordinária2.849/2017 11/05/2017ALTERAartigo 8º

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