Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 34

Remissão Passiva


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