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  Lei ordinária 1.306/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS DE ESCOLA, PRÉ-ESCOLA E CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1996

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 171, inciso VI

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